AREsp 2535144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao converter dívidas em moeda estrangeira para real com base na cotação da data da contratação e atualizar por índice oficial; ademais, a matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: ALDREI SCHMITT; Agravante: ANDRÉ SCHMITT; Agravante: GABRIEL SCHMITT; Agravante: LÚCIA ENI SCHMITT; Agravante: ELIMAR SCHMITT; Agravante: ILGA SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão De Moeda Estrangeira, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Contrato De Confissão De Dívida, Importação, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Conversão De Moeda Estrangeira Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Contrato De Confissão De Dívida Importação +1 more

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Parties

ALDREI SCHMITT

Agravante

ANDRÉ SCHMITT

Agravante

GABRIEL SCHMITT

Agravante

LÚCIA ENI SCHMITT

Agravante

ELIMAR SCHMITT

Agravante

ILGA SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de dívida em moeda estrangeira para real deve ocorrer com base na cotação da data da contratação ou na data do pagamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC/2002
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao converter dívidas em moeda estrangeira para real com base na cotação da data da contratação e atualizar por índice oficial; ademais, a matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido