AREsp 1779875 - DECISAO

AREsp 1779875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; reconheceu-se, ademais, a aplicação da prescrição quinquenal e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DO CARMO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Moeda Para URV, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão De Moeda Para URV Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FÁBIO DO CARMO SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento de parcelas decorrentes da conversão para URV em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; reconheceu-se, ademais, a aplicação da prescrição quinquenal e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.