REsp 2234619 - DECISAO

REsp 2234619 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a conversão da pena de multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração Pública e que o Poder Judiciário não pode substituir a autoridade administrativa no juízo de oportunidade e conveniência; tendo o acórdão regional determinado judicialmente a conversão, esse entendimento afrontou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a conversão e julgar improcedente a ação originária.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Afasta a conversão da multa administrativa e julga improcedente a ação originária.
Legal Topics
Conversão De Multa Administrativa, Autuação Ambiental, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes, Transação Penal
Processual Civil Ambiental Administrativo Conversão De Multa Administrativa Autuação Ambiental Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes Transação Penal

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário converter judicialmente multa administrativa em prestação de serviços prevista no art.72, §4º, da Lei 9.605/1998?
  2. 2 A conversão da multa é ato discricionário reservado à Administração?
  3. 3 A transação penal afasta a exigibilidade da multa administrativa?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a conversão da pena de multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração Pública e que o Poder Judiciário não pode substituir a autoridade administrativa no juízo de oportunidade e conveniência; tendo o acórdão regional determinado judicialmente a conversão, esse entendimento afrontou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a conversão e julgar improcedente a ação originária.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afasta a conversão da multa administrativa e julga improcedente a ação originária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a conversão da pena de multa regularmente imposta
  • Julga-se improcedente a ação originária