AREsp 2884120 - DECISAO

AREsp 2884120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a aplicação da Súmula 7 foi impugnada, mas o mérito do recurso especial não merece conhecimento porque a conversão da multa ambiental em prestação de serviços insere-se na discricionariedade administrativa; seu exame demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDESIO COELHO; Recorrido: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se majoração de honorários quando aplicável.
Legal Topics
Conversão De Multa Ambiental, Discricionariedade Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Conversão De Multa Ambiental Discricionariedade Da Administração Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDESIO COELHO

Agravante

ICMBIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a substituição da multa ambiental por prestação de serviços integra a discricionariedade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a aplicação da Súmula 7 foi impugnada, mas o mérito do recurso especial não merece conhecimento porque a conversão da multa ambiental em prestação de serviços insere-se na discricionariedade administrativa; seu exame demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se majoração de honorários quando aplicável.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 386/387 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...