REsp 2237160 - DECISAO

REsp 2237160 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporcionalidade da multa e as circunstâncias do caso concreto, óbice insuperável à via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo enfrentou a questão jurídica da conversão da multa em prestação de serviços com fundamento no art. 72, § 4º da Lei 9.605/1998 e normas do Decreto n. 6.514/2008, concluindo pela desproporcionalidade da multa diante das circunstâncias do autor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão De Multa Ambiental, Poder De Polícia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Conversão De Multa Ambiental Poder De Polícia Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar a conversão de multa administrativa prevista no art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Discricionariedade administrativa quanto ao deferimento da conversão de multa e critérios previstos no Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporcionalidade da multa e as circunstâncias do caso concreto, óbice insuperável à via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo enfrentou a questão jurídica da conversão da multa em prestação de serviços com fundamento no art. 72, § 4º da Lei 9.605/1998 e normas do Decreto n. 6.514/2008, concluindo pela desproporcionalidade da multa diante das circunstâncias do autor.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.