REsp 2239107 - DECISAO

REsp 2239107 - DECISAO

A conversão da multa administrativa em prestação de serviços integra a esfera de discricionariedade da Administração Pública; cabe ao Judiciário apenas controle de legalidade, não a substituição do juízo técnico-administrativo. Assim, por ter o acórdão recorrido imposto diretamente a conversão, afastando a discricionariedade prevista na legislação, o recurso especial foi provido para restabelecer a multa originalmente arbitrada.

Parties
Autor: JOSE BARBOSA DIAS; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a pena de multa inicialmente arbitrada.
Legal Topics
Conversão De Multa Ambiental, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Da Legalidade, Prestação De Serviços Ambientais, Autuação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Conversão De Multa Ambiental Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Da Legalidade Prestação De Serviços Ambientais Autuação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BARBOSA DIAS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário determinar diretamente a conversão de multa ambiental em prestação de serviços?
  2. 2 A conversão da multa constitui direito subjetivo do autuado ou ato discricionário da Administração?
  3. 3 Qual o alcance do controle judicial sobre decisão administrativa que converte ou deixa de converter multa em serviços ambientais?

Ratio Decidendi

A conversão da multa administrativa em prestação de serviços integra a esfera de discricionariedade da Administração Pública; cabe ao Judiciário apenas controle de legalidade, não a substituição do juízo técnico-administrativo. Assim, por ter o acórdão recorrido imposto diretamente a conversão, afastando a discricionariedade prevista na legislação, o recurso especial foi provido para restabelecer a multa originalmente arbitrada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a pena de multa inicialmente arbitrada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, mantendo a pena de multa inicialmente arbitrada.
  • Publique-se.