REsp 2151068 - DECISAO

REsp 2151068 - DECISAO

A data juridicamente relevante para aferição da possibilidade de conversão da multa em advertência é a da lavratura do auto de infração (fato gerador); como os autos de infração foram lavrados entre 02/06/2013 e 16/04/2014, período que se insere no intervalo retroativo de 2 anos contado a partir de 17/04/2015 (17/04/2013 a 17/04/2015), aplica-se a conversão prevista no art. 22, II, da Lei 13.103/2015, devendo ser restabelecida a sentença que converteu as multas em advertência.

Parties
Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença que converteu as multas em advertência; ônus de sucumbência invertido.
Legal Topics
Conversão De Multa Em Advertência, Lei 13.103/2015, Excesso De Peso, Temporalidade Da Aplicação Da Pena
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conversão De Multa Em Advertência Lei 13.103/2015 Excesso De Peso Temporalidade Da Aplicação Da Pena

Case Brief

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Parties

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em advertência das penalidades aplicadas por excesso de peso nos termos do art. 22, II, da Lei 13.103/2015
  2. 2 Qual é a data juridicamente relevante para aferir a conversão: data da lavratura do auto de infração (fato gerador) ou data da homologação/notificação final da penalidade

Ratio Decidendi

A data juridicamente relevante para aferição da possibilidade de conversão da multa em advertência é a da lavratura do auto de infração (fato gerador); como os autos de infração foram lavrados entre 02/06/2013 e 16/04/2014, período que se insere no intervalo retroativo de 2 anos contado a partir de 17/04/2015 (17/04/2013 a 17/04/2015), aplica-se a conversão prevista no art. 22, II, da Lei 13.103/2015, devendo ser restabelecida a sentença que converteu as multas em advertência.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença que converteu as multas em advertência; ônus de sucumbência invertido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença