AREsp 1864092 - DECISAO

AREsp 1864092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à conversão de multa não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a segunda controvérsia encontra óbice na Súmula 211/STJ por não ter sido examinada pela Corte a quo; adicionalmente, não é admissível fundamentar recurso especial em divergência ou violação de instrução normativa, por não equivaler a lei federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Instrução Normativa, Discricionariedade Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Art.72, §4º, Lei 9.605/1998
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Preclusão Temporal Prequestionamento Súmula 211/stj Instrução Normativa +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conversão de multa por preclusão e necessidade de requerimento concomitante à defesa administrativa (Decreto n. 6.514/2008)
  2. 2 Violação do art.72, §4º, da Lei n.9.605/1998 e alegada usurpação de competência administrativa/discricionariedade
  3. 3 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à conversão de multa não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a segunda controvérsia encontra óbice na Súmula 211/STJ por não ter sido examinada pela Corte a quo; adicionalmente, não é admissível fundamentar recurso especial em divergência ou violação de instrução normativa, por não equivaler a lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.