AREsp 1985530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão de multa simples em prestação de serviços nos termos do art. 72, §4º, da Lei 9.605/98
2. 2 Limites para aplicação da sanção de advertência (Decreto 6.514/2008, art. 50, §1º)
3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar os fundamentos iniciais de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à conversão da multa e à dosimetria da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Decreto 6.514/2008, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ na parte correspondente; manteve-se, assim, a possibilidade reconhecida pelo tribunal de origem de conversão da multa em prestação de serviços na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §11, do CPC e seus limites, bem como eventual concessão de gratuidade.