REsp 2210039 - DECISAO

REsp 2210039 - DECISAO

Deferido o recurso especial para restabelecer a multa ambiental aplicada, por entender que, em regra, a substituição da pena de multa por prestações alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade administrativa e que o Poder Judiciário não deve reexaminar o mérito administrativo quando ausentes os pressupostos da conversão; ademais, a conversão de ofício, sem requerimento do autuado, não justifica invasão do mérito administrativo, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: Jorge Cavazzi Maceiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a multa ambiental aplicada
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle De Legalidade Judicial Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Jorge Cavazzi Maceiras

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa sobre conversão de multa ambiental?
  2. 2 É válida a conversão judicial da multa em prestação de serviços sem requerimento prévio do autuado?
  3. 3 Havia situação excepcional que autorizasse apreciação jurisdicional da conversão da multa?

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para restabelecer a multa ambiental aplicada, por entender que, em regra, a substituição da pena de multa por prestações alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade administrativa e que o Poder Judiciário não deve reexaminar o mérito administrativo quando ausentes os pressupostos da conversão; ademais, a conversão de ofício, sem requerimento do autuado, não justifica invasão do mérito administrativo, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a multa ambiental aplicada

Orders

  • Restabelecer a multa ambiental aplicada no valor originário
  • Inversão da sucumbência