REsp 2157928 - DECISAO

REsp 2157928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que o IBAMA não observou a situação econômica do infrator (art. 6º, III, Lei nº 9.605/98), razão pela qual a conversão da multa em prestação de serviços foi considerada adequada; também foi mantido o entendimento sobre a percepção de honorários pela Defensoria Pública, conforme Tema nº 1002/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelada: Tailandia de Sousa Lima; Beneficiária: Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Hipossuficiência Econômica Do Infrator, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Favor Da Defensoria Pública, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Hipossuficiência Econômica Do Infrator Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Favor Da Defensoria Pública Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Tailandia de Sousa Lima

Apelada

Defensoria Pública da União - DPU

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de multa administrativa em prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da situação econômica do infrator para imposição de multa (art. 6º, III, Lei nº 9.605/98)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que o IBAMA não observou a situação econômica do infrator (art. 6º, III, Lei nº 9.605/98), razão pela qual a conversão da multa em prestação de serviços foi considerada adequada; também foi mantido o entendimento sobre a percepção de honorários pela Defensoria Pública, conforme Tema nº 1002/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.