REsp 1981020 - DECISAO

REsp 1981020 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a substituição da pena de multa por prestação de serviços configura matéria de discricionariedade administrativa do IBAMA, sujeita a juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito dessa decisão; também não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MAHATMA ROCHA E SILVA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Ambiental Processual Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle De Legalidade Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MAHATMA ROCHA E SILVA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de multa ambiental em prestação de serviços
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 consideração da situação econômica do infrator na aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a substituição da pena de multa por prestação de serviços configura matéria de discricionariedade administrativa do IBAMA, sujeita a juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito dessa decisão; também não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.