REsp 2228839 - DECISAO

REsp 2228839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a substituição da pena de multa por medidas alternativas integra esfera de discricionariedade da Administração Pública e que o Poder Judiciário, no limite do controle de legalidade, não deve substituir o juízo de oportunidade e conveniência administrativa quando não atendidos os pressupostos e requisitos legais para a conversão; por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à conversão da multa.

Parties
Autor: José dos Santos; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública Da União, Controle Jurisdicional Da Sanção Administrativa
Constitucional Administrativo Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública Da União Controle Jurisdicional Da Sanção Administrativa

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Parties

José dos Santos

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da multa em prestação de serviços prevista no art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998 configura ato discricionário da Administração
  2. 2 observância dos arts. 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008 no pedido de conversão
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário na revisão do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a substituição da pena de multa por medidas alternativas integra esfera de discricionariedade da Administração Pública e que o Poder Judiciário, no limite do controle de legalidade, não deve substituir o juízo de oportunidade e conveniência administrativa quando não atendidos os pressupostos e requisitos legais para a conversão; por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à conversão da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • No caso de existência de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em favor da parte recorrente o montante em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade...