AREsp 3021146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da administração, estando a decisão do Tribunal de origem em confronto com a jurisprudência desta Corte que limita a revisão judicial ao controle de legalidade, razão pela qual se reconheceu a legalidade da multa e reformou-se o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação originária.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da multa imposta e julgar improcedente a ação originária.
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Insignificância, Auto De Infração
Processual Civil Ambiental Administrativo Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle De Legalidade Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 72, § 4º, da Lei n.º 9.605/98
  2. 2 violação dos arts. 141-148 do Decreto n.º 6.514/2008
  3. 3 discricionariedade administrativa na conversão da pena de multa por prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da administração, estando a decisão do Tribunal de origem em confronto com a jurisprudência desta Corte que limita a revisão judicial ao controle de legalidade, razão pela qual se reconheceu a legalidade da multa e reformou-se o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da multa imposta e julgar improcedente a ação originária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da multa imposta