REsp 2232338 - DECISAO

REsp 2232338 - DECISAO

A conversão da multa em prestação de serviços integra o âmbito de discricionariedade técnica da Administração, sujeito ao controle judicial restrito à legalidade; ao impor diretamente a conversão sem respeitar a discricionariedade e a avaliação técnico-administrativa, o acórdão recorrido extrapolou os limites do controle judicial, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a multa aplicada.

Parties
Autor: HÉLIO DO NASCIMENTO VELOSO; Réu / Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a multa originalmente aplicada.
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial De Legalidade, Autuação Administrativa Ambiental, Principio Da Proporcionalidade
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle Judicial De Legalidade Autuação Administrativa Ambiental Principio Da Proporcionalidade

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Parties

HÉLIO DO NASCIMENTO VELOSO

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode determinar diretamente a conversão de multa ambiental em prestação de serviços ou se tal medida está condicionada à avaliação discricionária e técnica da autoridade administrativa
  2. 2 Regularidade formal do processo administrativo (respeito ao contraditório, ampla defesa e prazos)
  3. 3 Aplicabilidade do art.72, §4º, da Lei n. 9.605/1998 e dos dispositivos do Decreto n. 6.514/2008

Ratio Decidendi

A conversão da multa em prestação de serviços integra o âmbito de discricionariedade técnica da Administração, sujeito ao controle judicial restrito à legalidade; ao impor diretamente a conversão sem respeitar a discricionariedade e a avaliação técnico-administrativa, o acórdão recorrido extrapolou os limites do controle judicial, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a multa originalmente aplicada.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, mantendo a pena de multa inicialmente arbitrada.
  • Publique-se. Intimem-se.