REsp 2235177 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conversão da pena de multa em prestação de serviços integra o âmbito de discricionariedade da administração pública (IBAMA) e que o Poder Judiciário, no controle de legalidade, não pode substituir-se ao juízo de conveniência e oportunidade da administração quando não...

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Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Guarda Doméstica De Fauna Silvestre, Poder De Polícia, Auto De Infração
Processual Civil Administrativo Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Guarda Doméstica De Fauna Silvestre Poder De Polícia +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da multa em prestação de serviços constitui direito subjetivo do autuado ou ato discricionário da administração
  2. 2 Até que ponto o Poder Judiciário pode revisar decisão discricionária do IBAMA sobre conversão da multa
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 6º da Lei nº 9.605/1998 na gradação da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conversão da pena de multa em prestação de serviços integra o âmbito de discricionariedade da administração pública (IBAMA) e que o Poder Judiciário, no controle de legalidade, não pode substituir-se ao juízo de conveniência e oportunidade da administração quando não demonstrados os pressupostos e requisitos para a conversão; assim, acolheu o recurso especial para afastar a decisão do Tribunal a quo que impôs a conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Publique-se.