AREsp 1782484 - DECISAO

AREsp 1782484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem definiu pela conversão da multa em prestação de serviços com base em valoração do conjunto fático-probatório (pequena lesividade, ausência de fins comerciais, condição socioeconômica do infrator, espécies não ameaçadas), matéria...

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Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Multa Por Infração Ambiental, Guarda Doméstica De Espécimes Silvestres, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Examinar Normas Infralegais Via Recurso Especial (súmula 518/stj)
Ambiental Administrativo Processual Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Multa Por Infração Ambiental Guarda Doméstica De Espécimes Silvestres Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da multa administrativa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem definiu pela conversão da multa em prestação de serviços com base em valoração do conjunto fático-probatório (pequena lesividade, ausência de fins comerciais, condição socioeconômica do infrator, espécies não ameaçadas), matéria cuja revisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual exame de pretesa ofensa a atos infralegais não é possível na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.