AREsp 1825157 - DECISAO

AREsp 1825157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque outra das questões suscitadas não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios opostos (incidindo a Súmula n. 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Autos De Infração Administrativa, Pena Alternativa, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Autos De Infração Administrativa Pena Alternativa Discricionariedade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade na conversão da multa prevista no art. 72, §4º da Lei nº 9.605/98 e art. 139 do Decreto nº 6.514/2008
  2. 2 cumprimento dos requisitos procedimentais do Decreto nº 6.514/2008 para a conversão da pena
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque outra das questões suscitadas não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios opostos (incidindo a Súmula n. 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.