REsp 2266889 - DECISAO

REsp 2266889 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de desconstituir a conversão da multa em prestação de serviços demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem considerou razoável a conversão diante da hipossuficiência do recorrido e dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Poder De Polícia Ambiental, Controle De Legalidade, Hipossuficiência, Impossibilidade De Revolver Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Administrativo Ambiental Processual Civil Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Poder De Polícia Ambiental Controle De Legalidade Hipossuficiência Impossibilidade De Revolver Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 controle jurisdicional sobre decisão administrativa de conversão de multa
  3. 3 exigência ou não de advertência prévia para aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de desconstituir a conversão da multa em prestação de serviços demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem considerou razoável a conversão diante da hipossuficiência do recorrido e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em observância à Lei 9.605/1998 e ao Decreto 6.514/2008; além disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.