REsp 1952848 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 535/536e): ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pelo IBAMA em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por EVANDRO RAASCH, determinou a conversão da pena de multa aplicada, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por meio do Auto de Infração de nº 303.123/D, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 e do art. 139 do Decreto 6.514/2008. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e sem custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96. - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de conversão da pena de multa aplicada pelo IBAMA ao embargante, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por meio do Auto de Infração de nº 303.123/D, em decorrência do mesmo ter mantido espécime da fauna silvestre, em cativeiro, em desacordo e sem autorização ambiental competente, em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998 e do art. 139 do Decreto 6.514/2008. -Adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa necessária, tida por consignada, e do recurso sob análise, estando em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal. Precedentes. -Cumpre destacar que o IBAMA, em suas razões recursais, defende a conformidade da multa aplicada ao embargante com a legislação pátria. Todavia, não se discute, neste recurso, a validade da penalidade, uma vez que o próprio embargante narra que, de fato, encontrou os pássaros machucados nos arredores de sua residência, tendo-lhes acolhido para fins de tratamento, sem contudo noticiar às autoridades competentes. Além disso, o embargante não se insurgiu em face da sentença prolatada, que reconheceu a prática de infração ambiental. -Ademais, a autarquia federal descreve, exaustivamente, o procedimento a ser seguido para fins de conversão da multa em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, §4º, da Lei 9.650/98 e dos arts. 139 a 148, do Decreto 6.514/2008. Contudo, não relaciona tal procedimento com o caso concreto, em especial, as circunstâncias em que os 3 (três) passáros foram encontrados pelo embargante, a gravidade e as consequências da infração para a saúde pública e meio ambiente, a motivação do infrator, seus antecedentes, a sua condição econômica, fatores esses que devem ser avaliados pelo IBAMA, no âmbito de sua competência sancionadora, na forma art. 6º da Lei 9.605/98. -Nesse sentido, ainda que o Judiciário não deva, por razões de prudência e deferência, adentrar no mérito dos atos administrativos, com destaque para aqueles que exigem análise técnica por parte dos agentes da Administração Pública, não está impedido de aferir a sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Na espécie, não se afigura razoável a simples alegação do IBAMA de que a conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais é prerrogativa discricionária, sem ao menos justificar, com base nas circunstâncias do caso, a sua decisão negativa. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que o embargante não possui condição financeira para arcar com o valor da multa a qual se encontra atualmente ainda mais elevada, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 63527 (fl. 166). -Ademais, não se vislumbra nos autos elemento de prova capaz de refutar a narrativa do embargante, especialmente no que diz respeito a sua condição econômica. Desse modo, afigura-se desproporcional a medida adotada pelo IBAMA. Com efeito, a aplicação da multa fere o subprincípio da adequação, uma vez que a expropriação do embargante se revela inútil, não cumprindo com sua finalidade punitivo-pedagógica, nem mesmo garantindo a melhor proteção ao meio ambiente, já que não haverá ingresso de recursos nos cofres públicos. Ademais, também viola o subprincípio da necessidade, tendo em vista que a execução forçada do embargante acabará por comprometer a sua subsistência, de modo que a multa configura-se gravosa. -Assim, por ser mais consentânea com os ditames constitucionais de proteção ao meio ambiente, a conversão da multa em prestação de serviços ambientais, na forma do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 e do art. 139 do Decreto 6.514/2008, é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima transcrita. -Remessa necessária, tida por consignada, e recurso do IBAMA desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 563/568e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, omissão e a impossibilidade de o "Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da administração pública examinando os critérios de conveniência e oportunidade por ela adotados, alterando a penalidade aplicada sob a justificativa de não se estar respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 591e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 529/530e): .. adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamene,apreciou a matéria objeto da remessa necessária, tida por consignada, e do recurso sob análise (fls. 195/201): " .. Ainda que provada a suposta boa intenção do executado em acolher animais feridos, é certo que este não comunicou aos órgãos ambientais o fato de ter encontrado os animais machucados. Logo, cometeu a infração de ter mantido espécime em cativeiro, não importando se havia desejo posterior de soltá-lo (uma vez que até a conduta de soltura deveria ser realizado por órgão técnico competente). (..) .. dado a situação de precariedade econômica narrada pelo autor (fl.98), entendo que a Administração deveria em sua decisão administrativa falar expressamente sobre a possibilidade de conversão em prestação de serviços. De fato, o IBAMA exerce o poder de polícia, atividade vinculada da Administração no tocante à lavratura do auto de infração, conforme legislação pertinente. O legislador ordinário estabeleceu que as penalidades administrativas na esfera ambiental devem ser aplicadas com observância ao art. 6º da Lei nº 9.605/98, que fixa parâmetros para a dosimetria da sanção para hipóteses como o presente: (..) Como critério para aferição da reprimenda, portanto, deve se levar em conta a gravidade do fato, os motivos da infração, suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto à legislação ambiental e, finalmente, a situação econômica do infrator, no caso de multa. (..) No caso dos autos, no momento da realização da fiscalização pela autarquia exequente, verificou-se que a executada mantinha em cativeiro apenas três pássaros da fauna brasileira sem a devida autorização do órgão competente, caracterizando-se, assim, infração prevista pela legislação, que cuida da preservação ambiental. Portanto, a penalidade pecuniária foi aplicada com base na mencionada norma à época vigente, visto que tal decreto especificou as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a disposição do art. 70 da Lei nº 9.605/98. Por outro lado, o art. 6º, da Lei n.º 9.605/98, a qual prescreve sanções penais e administrativas em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, dispõe que, para imposição e gradação da pena, deverão ser observados, entre outros critérios, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator. Na hipótese, não existe qualquer prova nos autos de que a parte autora infringisse maus tratos ao pássaro sob seu cuidado. Ademais, considerando as condições pessoais e econômicas da parte autuada, visto se tratar de pessoa simples, economicamente fragilizada, considero a sanção aplicada desproporcional à conduta praticada, uma vez que poderia o agente fiscalizador, com base em tais circunstâncias, ter optado pela conversão da multa em serviços. Isso porque, no que tange à conversão de multa em obrigações ambientais, vale consignar que o Decreto nº 6.514/2008 prevê, em seu art. 139, que "A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". Logo, tal conversão é faculdade do administrador exercida pelos critérios de conveniência e oportunidade. Cabe esclarecer que essa valoração é o que se designa mérito administrativo, não podendo, em princípio, o Poder Judiciário substituir a vontade do administrador público. Ocorre que essa discricionariedade não é absoluta, devendo tal ato respeitar os princípios que norteiam a administração pública. Dessa forma, permite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, fundado nos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. (..) No caso dos autos, conforme já exposto, a reprimenda administrativa deveria guardar proporcionalidade e relação com a conduta da parte autuada. Assim, embora a mera manutenção de espécies da fauna brasileira consista em infração e o IBAMA tenha atuado dentro dos parâmetros legais, a aplicação da multa não condiz com a situação socioeconômica do executado. Diante da previsão legal, tem-se que a conversão da pena de multa em prestação de serviços a ser definida pelo IBAMA manifestaria não só o caráter punitivo da sanção, como também caráter educativo e a conscientização do agente. Vale destacar que a multa não implica o restabelecimento do dano ao meio ambiente e, sobretudo, não impede a reiteração da conduta delituosa. Principalmente, quando a solução exposta cumpre melhor o fundamento constitucional de educação ambienta, por fazer com que o executado promova ações pró ambientais, visto que o feito executivo, até agora, não encontro bens em seu nome, devido sua precariedade econômica, sendo ineficiente em seu intuito. Ademais, a assertiva acima é orientação do próprio Governo Federal, que recentemente, por meio de decreto (Decreto n. 9.179/2017), permitiu converter multas ambientais ainda não pagas em prestação de serviço em casos de até maior gravidade (desmatamento). Além disso, é importante citar que o E.STJ no Agravo Interno no REsp 1634320/ES, julgado no dia 16.05.2017, manteve a decisão da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, bem como acórdão do TRF da 2ª Região, que confirmava a possibilidade de conversão da multa ambiental pela via Judiciária em situação muito semelhante ao caso em exame, reafirmando a legalidade e a juridicidade da presente medida. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que, nos termos expostos, a infração foi praticada pela parte autora, de modo que o IBAMA aplicou a penalidade pecuniária dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente à época e que a cobrança do débito através desta execução constitui consectário do ato, reputo indevido o pagamento da verba, em observância ao princípio da causalidade". No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, o Recorrente aponta ofensa aos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 combinado com os arts. 139 e 145, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, defendendo, em síntese, a impossibilidade de o "Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da administração pública examinando os critérios de conveniência e oportunidade por ela adotados, alterando a penalidade aplicada sob a justificativa de não se estar respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 591e). A pretensão recursal não é extraída de tais dispositivos. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). .. (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionaiidade, assentou a legitimidade da conversão da multa em prestação de serviços ambientais. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de de que não seria possível tal conversão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, depreende-se do acórdão recorrido, que o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Apesar disso, não foi interposto o recurso extraordinário com o objetivo de impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 126/STF. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.