AREsp 2312794 - DECISAO

AREsp 2312794 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição, que a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos foi deferida em razão de fundamento novo (descumprimento e não apresentação das matrículas, ordem judicial não cumprida) e, portanto, não violou coisa julgada ou preclusão; adicionalmente, a alegação sobre o termo inicial dos juros não encontra respaldo no art. 389 do CC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, em parte conhecido, no mais, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Dar Coisa Certa Em Perdas E Danos, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Omissão/contradição Em Acórdão, Jurisprudência Sobre Conversão De Tutela Específica
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Conversão De Obrigação De Dar Coisa Certa Em Perdas E Danos Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 499 e 507 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 131, 389 e 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição, que a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos foi deferida em razão de fundamento novo (descumprimento e não apresentação das matrículas, ordem judicial não cumprida) e, portanto, não violou coisa julgada ou preclusão; adicionalmente, a alegação sobre o termo inicial dos juros não encontra respaldo no art. 389 do CC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi, em parte conhecido, no mais, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.