AREsp 2769253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; por isso, o recurso especial não pôde ser processado.

Parties
Autor: JOSELITO COSTA MARTINS; Agravante: LUIZ QUIRINO PETECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Restituir a Coisa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Restituir a Coisa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSELITO COSTA MARTINS

Autor

LUIZ QUIRINO PETECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF)
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de múltiplos fundamentos autônomos e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; por isso, o recurso especial não pôde ser processado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.