AREsp 1902811 - DECISAO

AREsp 1902811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal apresentou deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula 284/STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que entendeu não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e justificou a conversão em perdas e danos e a penhora relativa à multa de descumprimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Penhora on Line, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Penhora on Line Astreintes Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Manutenção de penhora on-line relativa à multa por descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal apresentou deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula 284/STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que entendeu não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e justificou a conversão em perdas e danos e a penhora relativa à multa de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.