AREsp 1850344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, com suporte na valoração das provas, que a obrigação era ilíquida e não houve prova da impossibilidade de execução das obras, afastando a conversão em perdas e danos; por ser decisão fundada em matéria fático-probatória aplicou-se a Súmula...

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Parties
Agravante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Agravado: Condomínio requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Astreintes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Agravante

Condomínio requerente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre decisões fundadas na valoração da prova
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, com suporte na valoração das provas, que a obrigação era ilíquida e não houve prova da impossibilidade de execução das obras, afastando a conversão em perdas e danos; por ser decisão fundada em matéria fático-probatória aplicou-se a Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.