AREsp 1821827 - ACORDAO

AREsp 1821827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ quanto ao cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) e a eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ímpossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ quanto ao cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) e a eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.