REsp 1821265 - ACORDAO

REsp 1821265 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade fática de cumprimento in natura, e a revisão dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível mesmo de ofício nos termos do art. 499 do CPC e não configura violação à coisa julgada quando afeta a forma de cumprimento e não a substância; finalmente, o juízo de origem pode retratar-se nos termos do art. 1018, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Impossibilidade Da Tutela Específica, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Direito De Retratação (art. 1018, §1º, Cpc), Preclusão
Processo Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Coisa Julgada Impossibilidade Da Tutela Específica Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Direito De Retratação (art. 1018, §1º, Cpc) Preclusão

Case Brief

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Parties

RICARDO TADEU SAUAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter de ofício obrigação de fazer em perdas e danos?
  2. 2 A conversão viola coisa julgada quando realizada na fase de liquidação?
  3. 3 É possível revisar a impossibilidade fática da tutela específica em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade fática de cumprimento in natura, e a revisão dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível mesmo de ofício nos termos do art. 499 do CPC e não configura violação à coisa julgada quando afeta a forma de cumprimento e não a substância; finalmente, o juízo de origem pode retratar-se nos termos do art. 1018, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada