AREsp 2455417 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia (não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 - art. 1.022 do CPC/2015), eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e questões constitucionais não competem ao STJ, além de ausência de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia (não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 - art. 1.022 do CPC/2015), eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e questões constitucionais não competem ao STJ, além de ausência de prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.