REsp 1933456 - DECISAO

Por entender que o pedido inicial de reconhecimento de vigência de contrato por 60 meses equivalia a obrigação de fazer e constatada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica (ausência de efeito prático e desocupação do imóvel), a Corte local corretamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos com fundamento nos arts. 497 e 499 (conforme acórdão) e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties: Recorrente: DAVID BRASILEIRO FRANCO; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Tutela Específica, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ

Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Locação Responsabilidade Pré Contratual Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Tutela Específica Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID BRASILEIRO FRANCO

Recorrente

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso
2 caráter extra petita da conversão quando não requerida
3 impossibilidade de cumprimento da tutela específica como requisito para conversão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Os honorários sucumbenciais na origem, fixados em 11% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso