AREsp 2567770 - DECISAO

AREsp 2567770 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão de embargos de declaração quanto ao pedido de desfazimento do negócio jurídico e desocupação do imóvel, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, exclusivamente, para cassar o acórdão...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e cassar o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a apreciação da omissão identificada
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Liquidação De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração de perdas e danos
  2. 2 Preclusão da matéria em razão de decisão anterior da Turma Julgadora
  3. 3 Omissão do acórdão quanto ao pedido de desfazimento do negócio e desocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de embargos de declaração quanto ao pedido de desfazimento do negócio jurídico e desocupação do imóvel, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, exclusivamente, para cassar o acórdão impugnado e determinar que a omissão seja apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e cassar o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a apreciação da omissão identificada

Orders

  • Cassar o acórdão de embargos de declaração constante às fls. 158-161 (e-STJ)
  • Determinar que os embargos de declaração sejam novamente apreciados pelo Tribunal de origem, sanando a omissão quanto ao pedido de desfazimento do negócio jurídico e desocupação do imóvel