AREsp 2512814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos diante da necessidade da autora e da conduta culposa da requerida, hipótese cuja liquidação deverá prosseguir na origem.

Parties
Agravante: SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Perda De Objeto, Planos De Saúde, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Perda De Objeto Planos De Saúde Liquidação Por Arbitramento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando o procedimento foi realizado antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de perda de objeto
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos diante da necessidade da autora e da conduta culposa da requerida, hipótese cuja liquidação deverá prosseguir na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.