REsp 2092535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CASA E PLANTIO DE COQUEIROS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DE AÇUDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À DEMOLIÇÃO DA CASA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DETERMINANDO A RETIRADA DOS COQUEIROS DE APP . 1 - Retornam os autos do STJ para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos demandantes DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de Acórdão desta Turma que negou provimento às suas apelações e à remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. 2 - Segundo o STJ, pendem de análise as alegações dos demandantes de que "a permanência dos coqueiros em APP (área de preservação permanente) configura dano ambiental in re ipsa, pois viola o regime jurídico especial de proteção da área" e que, "ainda que a reparação natural não seja possível em razão da estiagem, a obrigação de fazer deveria ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499do CPC". 3 - Segundo o laudo pericial judicial ainda remanescem coqueiros em área de preservação permanente. Conforme o quesito 9º do laudo, "ainda existem algumas plantações de coqueiros dentro da área de APP", o que significa que não ocorreu a perda superveniente do objeto já que ainda há ocupação irregular em APP, devendo-se condenar o demandado a retirar os coqueiros que remanescem na área de preservação permanente. 4 - Por outro lado, conforme consignado no acórdão que julgou a apelação, não é viável a reparação da área degrada da objeto dos autos, já que, segundo o laudo pericial, as condições ambientais do local, atingido por severa estiagem, impediria o plantio, crescimento e recuperação da vegetação nativa. 5 - Os demandantes alegam que "ainda que a reparação natural não seja possível em razão da estiagem, a obrigação de fazer deveria ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC ("a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" )". 6 - Como essa Turma já reconheceu a impossibilidade de recuperação da área degradada em virtude da seca que assola a região, e a parte autora não requereu a conversão da obrigação de recuperar a área degradada em perdas e danos (não há pedido nesse sentido na petição inicial ou nas manifestações dos litisconsortes ativos), não é possível aplicar o artigo 499 do CPC na hipótese. 7 - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão verificada, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária apenas para condenar o demandado a retirar os coqueiros contidos na área de preservação permanente objeto dos autos, no prazo e na forma a ser estabelecida em cumprimento de sentença. Os recorrentes sustentam que houve afronta ao art. 499 do CPC, pois esse dispositivo não condiciona a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a requerimento da parte autora. Intimado, o recorrido não ofereceu contrarrazões (fl. 697, e-STJ). O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 713-720, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.12.2023. A insurreição merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MPF, em litisconsórcio com o IBAMA e o DNOCS, contra Raimundo Vieira de Souza em virtude da degradação ambiental em Área de Preservação Permanente localizada às margens do Açude São Mateus, no Município de Canindé - CE. Os autores alegaram que o réu construiu casa de alvenaria e cultivou coqueiros na localidade. Requereram a demolição da construção e a retirada da vegetação exótica, com o replantio de vegetação natural (fls. 450-456, e-STJ). Ao reconhecer a impossibilidade de recuperação da área degradada - "já que segundo o laudo pericial, as condições ambientais do local, atingido por severa estiagem, impediria o plantio, crescimento e recuperação da vegetação nativa" -, o Tribunal a quo rejeitou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ao mero argumento de que "não há pedido nesse sentido formulado na petição inicial ou nas primeiras petições dos litisconsortes ativos visando a sua integração no processo" (fls. 667-669, e-STJ). Com efeito, o fundamento utilizado destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica" (AgInt no REsp 1.302.363/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020). Nessa mesma linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REVERTIDA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (..) 4. O ponto controvertido discutido nesta oportunidade diz respeito à possibilidade de o magistrado, de ofício, sem que haja pedido expresso, realizar a conversão da obrigação de fazer correspondente à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público por decisão judicial em perdas e danos, em razão da ocorrência de fato superveniente que impede o cumprimento da prestação jurisdicional transitada em julgado. (..) 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita. A propósito: AgInt nos EDv nos EREsp 1.364.503/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.471.450/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 992.028/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/2/2011. 7. Assim, pode ser aplicada a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, solução essa encontrada nos arts. 497, 499 e 536 do CPC/2015, independentemente de haver o titular do direito subjetivo requerido expressamente (Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). 8. Entendimento diverso resultaria no desprestígio do Poder Judiciário, com o esvaziamento dos efeitos da tutela jurisdicional transitada em julgado, por não assegurar ao cidadão posição jurídica equivalente ao que foi postulado inicialmente e assegurado em juízo. (..) 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.779.534/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.6.2019) Portanto, haja vista ser incontroversa a impossibilidade de cumprimento da obrigação de recuperar a área degradada, deve ser determinada a sua conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e determinar o retorno dos autos à Corte regional, a fim de que esta, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização devida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA