AREsp 2546348 - DECISAO

AREsp 2546348 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ausência de fundamentação nos julgados invocados; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi justificada pela impossibilidade de cumprimento e pela decisão anterior do Tribunal de origem, e a alegação de alteração fática que viabilizaria a tutela específica exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; o laudo pericial deve ser restrito ao arbitramento do valor conforme o acórdão anterior e não há que falar em cumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento Provisório De Acórdão, Homologação De Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento Provisório De Acórdão Homologação De Laudo Pericial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e contrariedade aos arts. 499 e 505 do CPC/2015
  3. 3 obrigação do juízo a quo em homologar laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ausência de fundamentação nos julgados invocados; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi justificada pela impossibilidade de cumprimento e pela decisão anterior do Tribunal de origem, e a alegação de alteração fática que viabilizaria a tutela específica exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; o laudo pericial deve ser restrito ao arbitramento do valor conforme o acórdão anterior e não há que falar em cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.