AREsp 2686316 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento decorrente de conduta do agravante, e tal fundamento não foi impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: JOSUE RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Impossibilidade De Cumprimento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Impossibilidade De Cumprimento Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JOSUE RODRIGUES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)
  3. 3 imputação de culpa de terceiros e responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento decorrente de conduta do agravante, e tal fundamento não foi impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.