AREsp 2696681 - DECISAO

AREsp 2696681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), as conclusões controvertidas do acórdão assentam em análise fático-probatória inadmissível de reapreciação no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi atacado ponto relevante do aresto que sustentasse o prosseguimento (Súmula 283/STF); assim, mantida a decisão estadual que, entre outros pontos, reconheceu cumprimento parcial da obrigação de fazer e afastou a aplicação do art. 940 do CC por circunstância temporal comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: FLÁVIO CÉSAR FORTCAMP; Recorrente: JULIANA RUBENICH FORTCAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Execução Por Quantia Certa/penhora Online (sisbajud), Aplicação Do Art. 940 Do Código Civil, Omissão/contradição/embargos De Declaração, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Execução Por Quantia Certa/penhora Online (sisbajud) Aplicação Do Art. 940 Do Código Civil Omissão/contradição/embargos De Declaração Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

FLÁVIO CÉSAR FORTCAMP

Recorrente

JULIANA RUBENICH FORTCAMP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve pedido e possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil pela inclusão de saldo devedor
  3. 3 se havia omissão, contradição ou deficiência recursal a ser sanada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), as conclusões controvertidas do acórdão assentam em análise fático-probatória inadmissível de reapreciação no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi atacado ponto relevante do aresto que sustentasse o prosseguimento (Súmula 283/STF); assim, mantida a decisão estadual que, entre outros pontos, reconheceu cumprimento parcial da obrigação de fazer e afastou a aplicação do art. 940 do CC por circunstância temporal comprovada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.