AREsp 2798027 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial nesta Corte.
- Parties
- Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros moratórios em caso de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial nesta Corte.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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