AREsp 2997010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: matéria constitucional (competência do STF), vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de fundamentação quanto aos pontos impugnados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Intimação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Excesso De Execução, Honorários
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Intimação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Óbices De Admissibilidade Excesso De Execução +1 more

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Parties

EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a intimação pessoal do devedor antes da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 se cabe Recurso Especial fundado em alegada violação de súmula ou de dispositivo constitucional
  3. 3 se há excesso de execução na homologação de valores e adoção de percentual de honorários maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: matéria constitucional (competência do STF), vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de fundamentação quanto aos pontos impugnados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.