AREsp 2879495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar se justificava em razão da demora excessiva no cumprimento, da animosidade entre as partes, das tentativas frustradas de composição e dos...

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Parties
Empresa Responsável Pelas Obras (remetente De E Mail À Cef): MULTISERV; Caixa Econômica Federal (destinatária Do E Mail): CEF; Parte No Processo, Responsável Pela Administração Do Condomínio: Condomínio; Parte No Processo: Associação; Autora (parte Autora No Processo): autora; Requeridas (partes Requeridas No Processo): requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Art. 499 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Tutela Específica
Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Art. 499 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidação De Sentença Tutela Específica

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Parties

MULTISERV

Empresa Responsável Pelas Obras (remetente De E Mail À Cef)

CEF

Caixa Econômica Federal (destinatária Do E Mail)

Condomínio

Parte No Processo, Responsável Pela Administração Do Condomínio

Associação

Parte No Processo

autora

Autora (parte Autora No Processo)

requeridas

Requeridas (partes Requeridas No Processo)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Aplicação do art. 499 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar se justificava em razão da demora excessiva no cumprimento, da animosidade entre as partes, das tentativas frustradas de composição e dos obstáculos práticos ao cumprimento, entendimento este aderente à jurisprudência do STJ, sendo vedado, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e incindindo o óbice da Súmula 83 ao conhecimento no ponto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.