AREsp 3010458 - DECISAO

AREsp 3010458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas pelo recorrente (violação a princípios) não constituem lei federal apta a fundamentar Recurso Especial e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; ademais, o conhecimento da matéria exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARACI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 499 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Civil Recurso Especial Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARACI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento da obrigação de fazer pelo executado
  2. 2 Se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi devidamente fundamentada
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas pelo recorrente (violação a princípios) não constituem lei federal apta a fundamentar Recurso Especial e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; ademais, o conhecimento da matéria exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial