AREsp 2902562 - DECISAO

AREsp 2902562 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e concluiu-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível quando os condenados deixam de cumprir a obrigação imposta pelo título judicial, porquanto tal indenização decorre do descumprimento da condenação e não da pretensão indenizatória original; contudo, a revisão do acórdão quanto à existência de prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o conhecimento do recurso apresenta óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Contratual Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 preclusão da conversão
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e concluiu-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível quando os condenados deixam de cumprir a obrigação imposta pelo título judicial, porquanto tal indenização decorre do descumprimento da condenação e não da pretensão indenizatória original; contudo, a revisão do acórdão quanto à existência de prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o conhecimento do recurso apresenta óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial