REsp 2237918 - DECISAO

REsp 2237918 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer decorreu da culpa exclusiva da recorrente (inércia desde a liminar de 2007), legitimando a conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, e que o valor arbitrado de R$ 20.000,00 é razoável e proporcional; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e houve fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: OI S/A; Agravado: ROBERTO ARAÚJO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prazo De Guarda De Registros De Conexão, Coisa Julgada, Razoabilidade Da Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

OI S/A

Recorrente

ROBERTO ARAÚJO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 É válida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a impossibilidade de cumprimento decorre da inércia da parte executada?
  2. 2 É razoável o valor fixado a título de indenização?
  3. 3 Houve omissão apontável nos termos do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer decorreu da culpa exclusiva da recorrente (inércia desde a liminar de 2007), legitimando a conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, e que o valor arbitrado de R$ 20.000,00 é razoável e proporcional; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e houve fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou a indenização em R$ 20.000,00.