AREsp 3041815 - DECISAO

AREsp 3041815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de tutela específica (não localização do veículo), está autorizada pelo art. 499 do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); o valor fixado compatibiliza-se com a média de preço da motocicleta e impugnar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: ANTONIO CESAR FAGUNDES; Réu: PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; Agravante: IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários, Súmula 568/stj
Processual Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Honorários Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR FAGUNDES

Agravado

PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA

Réu

IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 é lícita a condenação em perdas e danos sem pedido na inicial ou na sentença (decisão extra petita)?
  2. 2 o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de perdas e danos é excessivo?
  3. 3 cabe fixação de remuneração ao defensor dativo nos moldes pleiteados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de tutela específica (não localização do veículo), está autorizada pelo art. 499 do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); o valor fixado compatibiliza-se com a média de preço da motocicleta e impugnar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial