AREsp 3058402 - DECISAO

AREsp 3058402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos dependia do revolvimento de provas e do reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAY BRASIL S/A; Embargante: RIVOLI VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Impossibilidade Sem Culpa Do Devedor, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Impossibilidade Sem Culpa Do Devedor Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DAY BRASIL S/A

Agravante

RIVOLI VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 aplicabilidade do art. 248 do Código Civil
  3. 3 preclusão do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos dependia do revolvimento de provas e do reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.