AREsp 1692893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está amparada pela jurisprudência do STJ e a agravada apresentou proposta técnica com orçamento de R$ 277.000,00 não impugnada de forma específica; a agravante não comprovou impossibilidade técnica na fase adequada e nem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Apreciado Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Multa Cominatória, Contraditório, Prequestionamento, Reexame Fático
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Multa Cominatória Contraditório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Apreciado Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, 497, 537, § 1º, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 402, 412, 884 e 886 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está amparada pela jurisprudência do STJ e a agravada apresentou proposta técnica com orçamento de R$ 277.000,00 não impugnada de forma específica; a agravante não comprovou impossibilidade técnica na fase adequada e nem impugnou especificamente o documento trazido, de modo que não há omissão justificadora de nulidade nem fundamento para reformar o valor ou a conversão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.