AREsp 1754862 - DECISAO

AREsp 1754862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a morte da titular não implica perda do objeto quando os herdeiros habilitam-se, sendo aplicável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento integral (procedimento já realizado); assim, a operadora do plano responde pelo pagamento da dívida hospitalar comprovada e pela indenização por danos morais, cujo valor foi mantido pelo Tribunal de origem por não ser irrisório ou exorbitante; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Representante Da Segurada / Apelante: Jorge Eduardo da Silva Ferreira; Representante Da Segurada / Apelante: Mariana Tavares Pinheiro Teles; Hospital Credor: Hospital Jayme da Fonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Habilitação De Herdeiros, Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência, Perda De Objeto
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Planos De Saúde Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Danos Morais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/recorrente

Jorge Eduardo da Silva Ferreira

Representante Da Segurada / Apelante

Mariana Tavares Pinheiro Teles

Representante Da Segurada / Apelante

Hospital Jayme da Fonte

Hospital Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de perda de objeto em ação de obrigação de fazer com morte da titular
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso na inicial
  3. 3 Legitimidade ativa dos herdeiros para prosseguir ação e receber indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a morte da titular não implica perda do objeto quando os herdeiros habilitam-se, sendo aplicável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento integral (procedimento já realizado); assim, a operadora do plano responde pelo pagamento da dívida hospitalar comprovada e pela indenização por danos morais, cujo valor foi mantido pelo Tribunal de origem por não ser irrisório ou exorbitante; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação da seguradora ao pagamento do valor de R$94.300,00 correspondente à dívida do Hospital Jayme da Fonte