AREsp 1829013 - DECISAO

AREsp 1829013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática (grau de culpa das partes e quantificação dos danos), vedado nesta corte pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o mérito da reavaliação do valor arbitrado não foi conhecido.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Danos Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 499 e 500 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de perdas e danos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática (grau de culpa das partes e quantificação dos danos), vedado nesta corte pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o mérito da reavaliação do valor arbitrado não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.