AREsp 1724130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento, em consonância com os arts. 497, 499 e 536 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de aplicação do art. 52 da Lei 11.101/2005, inexistiu prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 52 Da Lei 11.101/2005, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Direito Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Art. 52 Da Lei 11.101/2005 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em caso de impossibilidade de cumprimento
  3. 3 necessidade de pedido expresso do credor para conversão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento, em consonância com os arts. 497, 499 e 536 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de aplicação do art. 52 da Lei 11.101/2005, inexistiu prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.