AREsp 1821827 - DECISAO

AREsp 1821827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em juízo de reconsideração e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 499 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ admitindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível o cumprimento específico; a reforma da conclusão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação de todos os fundamentos)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em juízo de reconsideração e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 499 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ admitindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível o cumprimento específico; a reforma da conclusão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.