AREsp 1873558 - DECISAO

AREsp 1873558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Astreintes (multas Cominatórias), Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Cumprimento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Processo Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Astreintes (multas Cominatórias) Honorários Advocatícios Impossibilidade De Cumprimento Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da conversão em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento sem culpa (art. 248 CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 cumulação do valor compensatório com multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.