AREsp 1850344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fática — ausência de prova da impossibilidade de execução das obras — que impede reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, outras matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente/agravante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Recorrido/agravado: Condomínio requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial / Recuperação Judicial Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Recorrente/agravante

Condomínio requerente

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e sua submissão ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de habilitação de multa diária (astreintes) e honorários advocatícios na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fática — ausência de prova da impossibilidade de execução das obras — que impede reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, outras matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e do NCPC, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a concessão da gratuidade de justiça