AREsp 1902811 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 613 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NO VALOR DE R$33.600,00, E, CONSIDERANDO ASTREINTES NO VALOR DE R$60.000,00, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE NO VALOR DE R$93.600,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ré objetivando revogação da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$33.600,00, e deferiu o requerimento de penhora, no valor total de R$93.600,00. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, cujo pedido inicial foi julgado procedente (index 121 do processo originário), sendo determinado à Ré que instalasse hidrômetro no imóvel da Autora, no prazo de trinta dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, restabelecendo-se o serviço de fornecimento de água no local. A Ré ainda foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00, para compensação dos danos morais. Em fase de cumprimento de sentença, a Reclamada alegou impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação, tendo sido realizada perícia (index 389), que concluiu pela possibilidade de execução da obra. Foi, então, realizada audiência especial (index 466), em 27/03/2018, restando acordado que a Suplicada indicaria prazo para conclusão da obra mencionada no laudo pericial. Todavia, a Ré não se manifestou, sobrevindo decisão (index 473) que determinou que comprovasse o cumprimento da execução da obra discriminada no laudo pericial, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Ante a inércia da Ré, a Autora requereu penhora on-line do valor referente à multa por descumprimento da decisão, o que foi efetuado em index 540. Em indexador 548, a Suplicante novamente informou o não cumprimento da obrigação, requerendo conversão em perdas e danos e execução da multa por descumprimento da obrigação (index 548). Em index 555, compareceu a Requerida informando o início das obras, o que fo i refutado pela Autora (index 579). Sobreveio a decisão agravada (index 613). Note-se que a Concessionária não conseguiu demonstrar o início das obras, tão pouco o cumprimento da obrigação. Outrossim, não comprovou a alegação de que "inobstante a intenção de dar cumprimento ao determinado, em virtude de atitude dos moradores da localidade, o cumprimento estava impedido de ser efetivado". Embora tenha acostado, em index 609, relatório em que informa ter a Concessionária tentado executar a obra, sendo, porém, impedida por moradores da localidade que "não querem a realização da obra no local por temerem prejuízos na recomposição do concreto existente e da via como um todo", a informação não restou comprovada, porquanto o documento foi elaborado pela própria Ré e sequer apresenta data. O que se observa, in casu, é a inércia da Concessionária em dar cumprimento à obrigação que foi imposta, cuja possibilidade de execução foi atestada em laudo pericial. Com efeito, não cumprida a obrigação de dar, de fazer ou de não fazer, poderá ser convertida em perdas e danos, se o credor o requerer, "ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente", nos termos do artigo 499 NCPC. É sabido que as perdas e danos nada mais são do que o prejuízo sofrido pelo credor com o inadimplemento da obrigação. Portanto, sua natureza é reparatória, porquanto tem o condão de amenizar os danos sofridos pelo credor com a prática ilícita do devedor. Nesse contexto, não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer ou a impossibilidade de realização da obra, impõe-se o desprovimento do recurso. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.015 do CPC, no que concerne à necessidade de cancelamento da penhora efetivada nos presentes autos, bem como seja revogada a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista o seu cumprimento por parte da recorrente. Aponta, ainda, a exorbitância do valor executado e a ausência de comprovação do descumprimento da obrigação. Para tanto, traz os seguintes argumentos: Ora, Exa., ao reverso do afirmado pela Recorrida, não há que se falar em descumprimento alegado pela agravada, eis que o início das obras foi comprovado por meio dos documentos na anexados às fls.555/560 dos autos. Menos razão, ainda, cabe à alegação da Recorrida de que os documentos dizem respeito à outro processo. Exa. A associação de moradores do local onde está localizado o imóvel da Recorrida ingressou com o processo mencionado e a recorrida ingressou individualmente, pleiteando o mesmo, consoante comprovado abaixa recorrida requer a conexão dos feitos. .. Desta forma, sendo certo que imóvel se encontra na mesma localidade, por uma questão de coerência e lógica, o mesmo está sendo atendido pelas obras iniciadas pela Recorrente na localidade, não havendo, pois, que se falar em descumprimento pelo determinado pelo d. juízo a quo. Inobstante, a Recorrente anexou aos autos documento de fls.609/610, onde atesta que, inobstante a intenção de dar cumprimento ao determinado, em virtude de atitude dos moradores dalocalidade, o cumprimento estava impedido de ser efetivado, não tendo, em momento algum, o d. magistrado a quo se manifestado acerca do mesmo. Assim, resta evidente que a determinação do juízo a quo fora integralmente cumprida, não subsistindo fundamento para a decisão que deferiu a penhora realizada nos autos, menos ainda, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, motivo pelo qual merece integral provimento o presente recurso, para cancelar a penhora efetivada, bem como, a decisão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É DE BOM ALVITRE RESSALTAR, AINDA, QUE O VALOR EXECUTADO É ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. Como cediço, há na doutrina e jurisprudência a vedação ao enriquecimento sem causa, em detrimento de outrem. O valor apresentado pela recorrida encontra-se em completo desalinho com a realidade dos autos, uma vez que é superior ao devido pela companhia Recorrente em função do julgado. .. Ademais, destaca-se, ainda, que A PARTE EM NENHUM MOMENTO JUNTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RECORRENTE, e é inaplicável a inversão do ônus da prova na fase executiva, divergindo da fase de conhecimento. O que se verifica no caso em voga é que a recorrida vem tentando alegar descumprimento da r. sentença proferida, executando quantia excessivamente exagerada, sem, inclusive, comprovar nos autos o alegado descumprimento. (fls. 62-64). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ré objetivando revogação da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 33.600,00, e deferiu o requerimento de penhora, no valor total de R$ 93.600,00. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, cujo pedido inicial foi julgado procedente (index 121 do processo originário), sendo determinado à Ré que instalasse hidrômetro no imóvel da Autora, no prazo de trinta dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, restabelecendo-se o serviço de fornecimento de água no local. .. A Ré ainda foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00, para compensação dos danos morais. Em fase de cumprimento de sentença, a Reclamada alegou impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação, tendo sido realizada perícia (index 389), que concluiu pela possibilidade de execução da obra: Foi, então, realizada audiência especial (index 466), em 27/03/2018, restando acordado que a Suplicada indicaria prazo para conclusão da obra mencionada no laudo pericial. Todavia, a Ré não se manifestou, sobrevindo decisão (index 473) que determinou que comprovasse o cumprimento da execução da obra discriminada no laudo pericial, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. .. Ante a inércia da Ré, a Autora requereu penhora on-line do valor referente à multa por descumprimento da decisão, o que foi efetuado em index 540. Em indexador 548, a Suplicante novamente informou o não cumprimento da obrigação, requerendo conversão em perdas e danos e execução da multa por descumprimento da obrigação (index 548). Em index 555, compareceu a Requerida informando o início das obras, o que foi refutado pela Autora (index 579). Sobreveio a decisão agravada (index 613). Note-se que a Concessionária não conseguiu demonstrar o início das obras, tão pouco o cumprimento da obrigação. Outrossim, não comprovou a alegação de que "inobstante a intenção de dar cumprimento ao determinado, em virtude de atitude dos moradores da localidade, o cumprimento estava impedido de ser efetivado". Embora tenha acostado, em index 609, relatório em que informa ter a Concessionária tentado executar a obra, sendo, porém, impedida por moradores da localidade que "não querem a realização da obra no local por temerem prejuízos na recomposição do concreto existente e da via como um todo", a informação não restou comprovada, porquanto o documento foi elaborado pela própria Ré e sequer apresenta data. O que se observa, in casu, é a inércia da Concessionária em dar cumprimento à obrigação que foi imposta, cuja possibilidade de execução foi atestada em laudo pericial. .. Com efeito, não cumprida a obrigação de dar, de fazer ou de não fazer, poderá ser convertida em perdas e danos, se o credor o requerer, "ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente", nos termos do artigo 499 do NCPC. É sabido que as perdas e danos nada mais são do que o prejuízo sofrido pelo credor com o inadimplemento da obrigação. Portanto, sua natureza é reparatória, porquanto tem o condão de amenizar os danos sofridos pelo credor com a prática ilícita do devedor. Nesse contexto, não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer ou a impossibilidade de realização da obra, impõe-se o desprovimento do recurso. (fls. 43-46). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.